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Novidades sobre tributos, legislação e contabilidade, resumidas pela ConTech e publicadas pelos órgãos oficiais (Receita Federal e Ministério da Previdência).

16 de outubro de 2026Fonte: ConTechCartilha ConTech

Congresso promulga o fim da escala 6x1: o que muda para a sua empresa

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16/10. A jornada cai para 42 horas em 60 dias e para 40 horas em 14 meses. Veja o que muda, quanto pode pesar no caixa e o que fazer desde já, com exemplos práticos.

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15 de outubro de 2026Fonte: Poder360MEI

Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas; texto vai à sanção

O Senado aprovou, por 78 votos a 0, o projeto do Prospera MEI: teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perdão de dívidas tributárias e até dois empregados. Falta a sanção do presidente.

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19 de outubro de 2026Fonte: ConTechMEIResumo ConTech

MEI poderá ter licitações exclusivas de até R$ 25 mil

O projeto que também aumenta o teto do MEI prevê compras públicas exclusivas para microempreendedores. O texto aguarda a sanção presidencial.

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13 de novembro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaDestaque

PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026

Mudanças na apuração do Simples Nacional incluem o fim da escolha do regime de caixa ou competência e a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses.

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11 de novembro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaInsitucional

Aviso de Pauta - Coletiva de Imprensa

Próximos passos: programa de conformidade da Reforma Tributária

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10 de novembro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaInstitucional

Reforma Tributária: Atualização do Ambiente Beta da DeRE

A atualização será realizada sem interrupção dos serviços.

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09 de novembro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaServiços

Receita Federal libera acesso às novas APIs de apuração da CBS

Nova versão permite consultas incrementais de débitos e créditos apurados.

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29 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaInstitucional

Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS

Prazo para realizar a opção termina nesta sexta-feira, 30 de outubro.

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29 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaInstitucional

Receita Federal e CGIBS discutem ampliação do prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS para as cooperativas até 30 de novembro

Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção.

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23 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaTributação

Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.

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19 de outubro de 2026Fonte: ConTechReforma TributáriaResumo ConTech

Fazenda prepara PEC para manter o IPI sobre alguns produtos em janeiro de 2027

O IPI deve zerar para a maioria dos produtos em 2027, mas as alíquotas do Imposto Seletivo ainda não saíram. O governo quer evitar uma perda de R$ 3,82 bilhões.

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19 de outubro de 2026Fonte: ConTechReforma TributáriaResumo ConTech

cClassTrib: como escolher o código certo na nota fiscal

Com a reforma tributária, cada item da nota passa a levar um código que explica como o IBS e a CBS incidem. Errar a escolha pode virar problema depois.

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16 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaServiços

A Receita Federal divulga a atualização dos números referentes às solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS

Enquanto o prazo para o Simples Nacional já foi encerrado, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS segue aberta até 30 de outubro.

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15 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaServiços

Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS

Balanço reúne mais de 549 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional e 891 mil pelo regime regular do IBS e da CBS; contribuintes com solicitações indeferidas ainda podem regularizar pendências dentro do prazo legal.

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09 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaServiços

Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS

Dados públicos da Receita Federal mostram que dois em cada três CNPJs obrigados já destacam a Contribuição sobre Bens e Serviços nas notas fiscais

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07 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaServiços

Receita Federal publica versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE

A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes específicos da CBS e do IBS.

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18 de setembro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaInstitucional

Orientação Conjunta Receita Federal/CGIBS

Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas

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14 de setembro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaServiços

Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS

Nova versão permitirá consultas incrementais, reduzindo o tempo de processamento e o volume de dados trafegados.

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01 de setembro de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaServiços

Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027

Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo

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19 de agosto de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaInstitucional

Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC alinham diretrizes do Plano Nacional de Conformidade Tributária

Encontro teve como foco as exigências de emissão de documentos fiscais decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e o escopo de atuação dos profissionais contábeis durante o processo de transição.

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14 de agosto de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaTributação

Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026

A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.

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14 de agosto de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaServiços

Credenciais de acesso às API da Reforma Tributária serão atualizadas

Na segunda-feira, dia 24 de agosto, será necessário atualizar as credenciais de acesso.

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13 de agosto de 2026Fonte: Receita FederalReforma TributáriaDestaque

Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo.

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13 de novembro de 2026Fonte: Receita FederalDestaque

Processamento final das solicitações de Opção pelo Simples Nacional para 2027

O processamento final das pendências ocorrerá em breve e os contribuintes podem acessar o serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" no Portal do Simples Nacional a partir de 20/11.

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09 de novembro de 2026Fonte: Receita FederalDestaque

Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL

O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026.

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09 de setembro de 2026Fonte: Receita FederalDestaque

Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita

Empresas poderão acompanhar a evolução da receita bruta e da participação de mercado, com comparações por setor econômico, estado, região e país.

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09 de novembro de 2026Fonte: Receita FederalServiços

Receita Federal disponibiliza calculadora para apoiar contribuintes na análise de opções de transação tributária.

Nova ferramenta permite informar o perfil do contribuinte, cadastrar débitos e comparar, de forma orientativa, modalidades de negociação oferecidas pela Receita Federal e pela PGFN.

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03 de novembro de 2026Fonte: Receita FederalInstitucional

Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro

Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais.

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22 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalServiços

Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23)

Consulta ao lote residual estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (23); crédito de R$ 531,6 milhões será realizado em 30 de outubro, contemplando 184.442 restituições.

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20 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalTributação

Receita Federal bate recordes na restituição do IRPF e reforça a orientação e o respeito aos direitos dos contribuintes

O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.

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19 de outubro de 2026Fonte: ConTechResumo ConTech

STF retoma julgamento sobre a exclusão do ISS do PIS e da Cofins

A discussão é parecida com a da "tese do século", que tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins. O impacto estimado para a União é de R$ 35,4 bilhões.

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19 de outubro de 2026Fonte: ConTechResumo ConTech

STF: município não pode cobrar IPTU com alíquota pela área do imóvel

A decisão vale a partir de 12/08/2026. Pagamentos e cobranças anteriores, e os processos ainda não concluídos, ficam preservados.

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19 de outubro de 2026Fonte: ConTechResumo ConTech

Jornada menor não aumenta imposto sozinha, mas mexe na folha

Com o fim da escala 6x1, as alíquotas continuam as mesmas. O que pesa é como a empresa vai cobrir as horas e o que acontece com a folha.

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19 de outubro de 2026Fonte: ConTechResumo ConTech

Confaz autoriza novos parcelamentos e anistias de ICMS em vários estados

Os convênios 115 a 121/2026 liberam programas de parcelamento, remissão e anistia, inclusive no Rio Grande do Norte, em São Paulo, no Ceará e em Sergipe.

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13 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalServiços

Contagem Regressiva: Prazo final para opção pelo Simples Nacional termina em 15/10!

Empresas devem ficar atentas ao prazo para regularizar pendências e formalizar a opção pelo regime, conforme as regras aplicáveis.

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09 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalInstitucional

IV Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da Receita Federal discutirá tributação, inteligência e justiça fiscal

Evento será realizado de 14 a 16 de outubro, em Brasília, reunindo autoridades, especialistas e representantes de organismos nacionais e internacionais para debater os desafios contemporâneos da política tributária e da administração aduaneira

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06 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalServiços

Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal

Receita Federal inicia o envio de cartas para contribuintes de todo o país com o objetivo de incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2026 retida em malha fiscal

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05 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalArrecadação e Cobrança

Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento

Contribuintes podem obter descontos de até 65% e utilizar prejuízo fiscal

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01 de outubro de 2026Fonte: Receita FederalArrecadação e Cobrança

Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora

Alteração da IN RFB nº 2228/2024 introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição.

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29 de setembro de 2026Fonte: Receita FederalServiços

Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade

Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.

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