MEI poderá ter licitações exclusivas de até R$ 25 mil

O projeto de lei complementar 186/2026, o mesmo que eleva o teto do MEI e perdoa dívidas, também abre espaço para o microempreendedor vender ao governo.

O que o texto propõe

• Órgãos públicos poderão fazer licitações exclusivas para MEIs, em itens de contratação de até R$ 25 mil.
• Isso vale pela plataforma Contrata+Brasil.
• É uma possibilidade da administração pública. Não é uma reserva automática de todas as compras desse valor, nem garante contrato a um fornecedor específico.

Em que pé está

• O Senado aprovou o texto em 15/10/2026, e ele foi enviado à sanção em 16/10.
• O presidente tem até 6/11/2026 para sancionar ou vetar. Enquanto isso, nada disso está em vigor.

Para quem é MEI

• Vale já ir organizando a documentação e a regularidade fiscal, porque contratar com o governo exige isso.
• Acompanhe também o novo teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, se o texto for sancionado.