STF: município não pode cobrar IPTU com alíquota pela área do imóvel

O Supremo decidiu que os municípios não podem fixar a alíquota do IPTU de acordo com a área do imóvel, em leis editadas depois da Emenda Constitucional 29/2000 (Tema 1.455).

O caso: veio de Chapecó (SC), onde a lei cobrava 1% de imóveis com 400 m² ou mais de área construída. O tribunal estadual reduziu a alíquota para 0,5% e mandou devolver o que foi pago a mais. O STF rejeitou o recurso do município por unanimidade.

A partir de quando vale

• Depois, o STF modulou os efeitos: a proibição vale a partir de 12/08/2026, data da publicação da ata do julgamento.
• Ficam preservados os pagamentos e as cobranças anteriores a essa data, e também os processos administrativos e judiciais ainda não concluídos.
• O motivo é evitar devoluções em massa: só em Chapecó, a devolução chegaria a cerca de R$ 14 milhões.

O que olhar

• Qual é o critério da alíquota na lei do seu município.
• A data de 12/08/2026 ao analisar cobranças, pagamentos e processos em andamento.

As informações divulgadas não deixam claro quem pode pedir restituição nem em que prazo, então esse ponto depende de análise caso a caso.