Confaz autoriza novos parcelamentos e anistias de ICMS em vários estados

O Confaz publicou, no Diário Oficial de 14/10/2026, os convênios ICMS 115 a 121/2026. Eles autorizam os estados a criar ou ampliar programas para quitar dívidas de ICMS.

O que cada um traz, em resumo

• Rio Grande do Norte (118): amplia o programa do Convênio 79/2020 para fatos geradores até 30/06/2026.
• São Paulo (119): parcelamento com desconto de juros e multas, para débitos ainda não inscritos em dívida ativa, com fatos geradores até 30/04/2026 e adesão até 30/04/2027.
• Ceará (116): parcelamento, remissão e anistia, com ingresso até 30/12/2026.
• Sergipe (117): fatos geradores até 30/04/2026, com possibilidade de estender o prazo até 31/12/2026.
• Goiás e Distrito Federal (115), (120) e (121): ampliam ou ajustam programas já existentes.

Atenção

• Os convênios autorizam, mas quem define como funciona é cada estado. Só vale depois que a lei e o procedimento local estiverem publicados.
• Antes de aderir, confira o estado competente, as datas dos fatos geradores e a situação da dívida (administrativa, judicial ou já na dívida ativa).

Quem tem ICMS em atraso no Rio Grande do Norte pode olhar com cuidado a ampliação do programa. Se precisar, a gente confere se a sua empresa se enquadra.